Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Perícia Oficial
Início do conteúdo da página

Perícia Oficial

Publicado: Segunda, 30 de Maio de 2016, 14h40 | Última atualização em Segunda, 30 de Maio de 2016, 14h48 | Acessos: 1181

É o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do servidor por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado.

A perícia oficial em saúde produz informações para

fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores.

De acordo com o Decreto nº 7.003, de 09/11/2009, a perícia oficial em saúde compreende duas modalidades:

  1. Junta Oficial em Saúde: perícia oficial em saúde realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; e
  2. Perícia Oficial Singular em Saúde: perícia oficial em saúderealizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.
registrado em: ,
Fim do conteúdo da página

authority-dying

authority-dying

authority-dying

authority-dying